Enviada em : 28/08/2014 , por : Silvana Barletta

            A Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) foi homologada pelo Brasil em 1978 e ratificada pelo Congresso Nacional 30 anos após, em 2008. No mês de março de 2013, após pressão das entidades representativas dos servidores públicos, a presidenta Dilma Rousseff publicou o Decreto nº 7.994/13, que inicia o processo de regulamentação. Porém, ainda hoje precisa ser regulamentada pelo Congresso Nacional e adotada nos demais entes federativos (estados e municípios) para ter assegurada a sua plena implementação. Conforme o presidente do SIMTO, a regulamentação da Convenção 151 é uma antiga bandeira de luta dos trabalhadores brasileiros. Foram muitas mobilizações do movimento sindical e do movimento social ao longo dos últimos anos. “O texto garante os mesmos direitos dos trabalhadores da iniciativa privada aos trabalhadores do serviço público, como, por exemplo, o direito de greve, contrato coletivo de trabalho, data-base, direito à sindicalização”, explica André Dambrós. A Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que cria normas para a relação entre o governo e os sindicatos de servidores. Ela assegura a liberdade de expressão, o direito do servidor representar e ser representado, de participar e organizar atos que busquem a ampliação dos direitos e melhorias nas condições de trabalho e, acima de tudo, faz com que os gestores públicos passem a respeitar as entidades como órgãos representativos legítimos de fato e de direito dos trabalhadores.

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